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Qualquer empresa que opere no Brasil precisa cumprir uma série de leis relacionadas ao empreendedorismo e ao setor específico do negócio. Por esse motivo, existem particularidades na legislação para estabelecimentos de reparação automóvel. Portanto, aqueles que abrem esse tipo de estabelecimento precisam ter conhecimento claro das regras às quais estão sujeitos.
As principais leis tratam da documentação básica do negócio, da segurança nas instalações da empresa, das obrigações trabalhistas, dos impostos a serem pagos e, é claro, dos direitos do consumidor. Esses detalhes devem ser obedecidos tanto por novos empreendedores quanto por aqueles que já atuam na área há mais tempo.
Gostaria de saber mais sobre o assunto e verificar se está cumprindo todas as obrigações em dia? Confira a lista que preparamos neste artigo com as principais leis
Regularização do centro automotivo
Vamos começar com a legislação necessária para abrir um estabelecimento de reparação automóvel. O proprietário da empresa precisa se adequar a algumas exigências para regularizar seu negócio. Primeiramente, é necessário fazer um cadastro na Secretaria da Receita Federal e obter o número de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
Em seguida, é preciso cadastrar os dados na Junta Comercial e na Receita Estadual. A prefeitura também precisa receber as informações para autorizar o funcionamento da empresa, emitindo o alvará e a licença sanitária. Além disso, é necessário obter a aprovação do corpo de bombeiros.
Contratar um contador ou administrador pode ser muito útil para auxiliar na organização desses e de outros registros iniciais. Alguns detalhes podem passar despercebidos pelo proprietário do estabelecimento, causando problemas no futuro. Portanto, para garantir que tudo ocorra bem, é válido contar com um especialista.
Um dos aspectos mais delicados é o registro do faturamento da empresa, pois isso tem um impacto direto nos impostos a serem pagos. As microempresas e empresas de pequeno porte têm o benefício do Simples Nacional, um regime tributário simplificado. Empreendimentos maiores precisam realizar uma contabilidade mais complexa em conjunto com o Governo.
Legislação ambiental
Ao estabelecer um empreendimento, é necessário obter a Licença de Instalação e Operação Ambiental. Esse requisito se aplica a todas as empresas que possam causar impactos ambientais, como é o caso das oficinas de reparação automóvel.
A legislação nesse campo é estabelecida pela Lei 6.938/81 e pela Resolução 237. Elas regulam as emissões de gases, a geração de ruídos e o descarte de resíduos. Para esclarecer todas as dúvidas sobre esse assunto, é importante entrar em contato com a prefeitura da sua cidade, pois ela é responsável pela emissão das licenças.
Nos últimos anos, a questão ambiental tem adquirido cada vez mais importância no âmbito empresarial. Com a urgência das discussões sobre o tema, as empresas estão se adaptando e investindo em práticas mais sustentáveis.
Essa atitude não se limita apenas ao cumprimento das leis, mas também visa criar uma vantagem competitiva no mercado. As pessoas estão cada vez mais conscientes das necessidades ambientais e valorizam empreendimentos que demonstrem preocupação com o meio ambiente. Por isso, é válido considerar ter uma oficina sustentável!
Direitos do consumidor
Todo estabelecimento comercial é obrigado a ter uma cópia do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta dos clientes. Além disso, é importante estar atento a alguns pontos principais dos direitos daqueles que procuram pelos serviços.
Em relação à garantia, por exemplo, o consumidor tem o direito a um prazo de 90 dias ao contratar um serviço ou adquirir produtos. Durante esse período, a oficina é responsável por resolver problemas ou defeitos relacionados ao conserto do veículo.
Outro direito do cliente na oficina de reparação automóvel diz respeito à transparência das informações. É essencial que os preços dos serviços básicos sejam claramente informados em locais visíveis, e avisos devem ser afixados caso formas de pagamento como cheques ou cartões de crédito não sejam aceitos.
Leis trabalhistas
Outra legislação essencial para estabelecimentos de reparação automóvel é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa é a compilação das leis que regulam as relações trabalhistas formalizadas no país. Portanto, todas as empresas que possuem funcionários devem seguir as orientações referentes aos direitos dos trabalhadores.
A CLT aborda questões como a duração da jornada de trabalho, a realização de horas extras, o direito a férias e décimo terceiro salário, bem como as condições de trabalho. A lei passou por mudanças recentes e tem sido objeto de muitas discussões políticas e sociais nos últimos anos. É essencial que o empregador esteja ciente dessas alterações para evitar problemas judiciais.
Um detalhe relevante em relação aos direitos dos trabalhadores é o adicional de insalubridade. Como os mecânicos estão expostos a substâncias químicas e outros elementos que podem representar riscos à saúde, a empresa deve pagar um valor adicional no salário. Porém, os funcionários em cargos administrativos não têm direito a receber esse adicional.
Segurança no trabalho
Entre os avanços em relação à saúde e qualidade de vida dos trabalhadores, um dos mais importantes é a valorização da segurança no trabalho. Atualmente, todas as empresas devem se adequar a normas que demonstrem essa preocupação com os colaboradores. Essas medidas são essenciais para prevenir acidentes e doenças.
O Ministério do Trabalho do Brasil possui várias normas regulamentadoras (NR) que estabelecem a segurança no trabalho no país. A NR 6, por exemplo, trata dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Eles devem ser utilizados quando os riscos ambientais não podem ser completamente eliminados por meio de medidas de proteção coletiva.
É responsabilidade da oficina de reparação automóvel oferecer segurança e treinamento aos funcionários. Para isso, todos devem zelar pela organização do local de trabalho, mantendo as ferramentas perigosas guardadas adequadamente. Além disso, o empregador deve fornecer todos os equipamentos de proteção necessários para o trabalho, como capacetes, protetores faciais e máscaras.
Como você pôde perceber, o seu serviço está sujeito a uma ampla legislação para estabelecimentos de reparação automóvel. É necessário conhecer as normas e se adequar a elas, pois os órgãos responsáveis fiscalizam as empresas a fim de garantir que tudo esteja em conformidade com a legislação. O cumprimento das regras é a melhor maneira de oferecer um bom trabalho e promover a satisfação de todos os envolvidos.
